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Cadastro de Senha no Portal Nacional de Gestão de NFS-e.
O cadastro e a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e são obrigatórios para os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde setembro de 2023 e passam a ser exigidos para todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços a partir de 1º de novembro de 2026.
Demais empresas (Lucro Presumido ou Real): Depende da adesão específica e das regras de convênio de cada município com o Portal Nacional da NFS-e, embora o sistema já permita consultas e cadastros facultativos.
Painel de Gestão e Consulta Centralizada.
O cadastro permite consultar, de forma centralizada e em um único ambiente nacional, todas as notas fiscais de serviço emitidas contra o CNPJ da
empresa (como tomadora) ou emitidas por ela (como prestadora), independentemente do município de origem.
O cadastro permite a captação e o download do arquivo XML independentemente do regime tributário das partes envolvidas (seja Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional ou MEI).
O critério para que você consiga visualizar e baixar o XML no Portal Nacional da NFS-e baseia-se na relação jurídica na nota fiscal e na adesão do município, e não no regime de tributação.
Como funciona a captação do XML?
• Vínculo pelo CNPJ: Qualquer empresa cadastrada consegue captar o XML de todas as notas em que conste expressamente como Prestadora ou como Tomadora (cliente) do serviço.
• Segurança Fiscal: A liberação da consulta e do download via API ou painel web exige autenticação por certificado digital (e-CNPJ). Isso garante que apenas as partes legítimas da transação (além do intermediário, se houver) acessem o arquivo.
• Independência de Regime: Um prestador do Lucro Real pode baixar o XML de um serviço tomado de um MEI, assim como uma grande empresa do Lucro Presumido pode captar no painel as notas que emitiu para um cliente do Simples Nacional.
Importância do XML das NFS-e
A captação do arquivo XML das Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) assume papel crítico com o avanço da Reforma Tributária e o início dos novos impostos (IBS e CBS).
O XML deixa de ser apenas um arquivo técnico de armazenamento e passa a ser o coração da apuração fiscal e do fluxo de caixa das empresas. O documento impresso (DANFSe) não traz a totalidade das tags fiscais necessárias para a nova realidade digital.
O arquivo XML contém as tags estruturadas específicas do IBS e da CBS (como o código de classificação tributária cClassTrib e o gIBSCBS). Sem o XML, o sistema do seu ERP não consegue validar as alíquotas aplicadas nem automatizar a escrituração para gerar o crédito correspondente na sua entrada.
No XML constam os parâmetros precisos de geolocalização e as tags que definem a repartição da arrecadação.
Capturar esse arquivo de forma automatizada assegura que o tomador comprove estar em conformidade com as exigências de destinação do imposto regional.
Assim, para que a SDG&A possa captar os XML(s) e proceder as escriturações dos livros fiscais digitais e apuração da CBS/IBS mesmo em 2026 como teste, solicitamos a todos os clientes, independente do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e as Isentas e não Tributadas) o cadastro no portal e posterior envio da senha de acesso ao portal para o e-mail assessoria@sdgea.com.br e/ou pelo whatsapp (11) 9.3374-6515 a/c da Srta. Déborah.
Segue abaixo o passo a passo para acesso e cadastro da senha no Portal Nacional NFS-e
SDG&A – www.sdgea.com.br
Fonte: SDG&A
